Termos e Condições de Uso da Plataforma 755t

Art. 1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma 755t ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 755t disponível em https://755t.bid, o Usuário manifesta de forma expressa e inequívoca a sua aceitação integral destes Termos.

A aceitação inclui, sem limitação, as regras específicas de cada modalidade de jogo e aposta, a Política de Privacidade, as regras de bônus e promoções e quaisquer diretrizes adicionais publicadas na plataforma. Todos esses documentos são incorporados a estes Termos por referência.

Art. 2 Elegibilidade

Para utilizar os serviços da plataforma 755t, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os requisitos a seguir:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física, residente no Brasil, com CPF válido e ativo junto à Receita Federal;
• Possuir plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos de azar, seja do 755t ou de outros operadores;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de funcionário da plataforma 755t ou de seus provedores de jogos;
• Não residir em região onde o acesso a jogos de azar online seja expressamente vedado por lei específica.

A plataforma 755t reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentação comprobatória para verificar o cumprimento dos requisitos de elegibilidade acima. O não atendimento de qualquer requisito resultará no bloqueio imediato da conta e no cancelamento de eventuais saldos de bônus.

Art. 3 Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode manter exclusivamente uma única conta ativa na plataforma 755t. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário é expressamente proibida e pode resultar no bloqueio de todas as contas associadas, bem como no cancelamento de todos os saldos e bônus acumulados.

Durante o processo de cadastro, o Usuário deve fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, número de celular válido e endereço de e-mail ativo.

3.2 Segurança das Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela segurança e confidencialidade de seu nome de usuário, senha e quaisquer outros dados de acesso à conta. São responsabilidades do Usuário:

• Utilizar uma senha forte, com pelo menos 8 caracteres, combinando letras, números e símbolos;
• Não compartilhar as credenciais de acesso com terceiros, sob nenhuma circunstância;
• Não utilizar a conta em dispositivos públicos ou redes Wi-Fi abertas sem proteção adequada;
• Notificar imediatamente o suporte da plataforma em caso de suspeita de acesso não autorizado.

A plataforma 755t não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso pelo próprio Usuário ou por terceiros a quem o Usuário tenha, voluntária ou involuntariamente, concedido acesso.

3.3 Atualização de Dados

O Usuário se compromete a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de endereço, número de celular ou e-mail devem ser comunicadas à plataforma através dos canais de suporte, podendo exigir nova verificação documental.

Art. 4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais aplicáveis, incluindo as diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, a plataforma 755t adota um processo de verificação de identidade conhecido como KYC (Know Your Customer).

4.1 Documentos Exigidos

Para completar a verificação KYC, o Usuário deverá enviar cópias legíveis dos seguintes documentos:

4.2 Obrigatoriedade da Verificação

A verificação KYC completa é obrigatória para a realização de saques. A plataforma 755t pode, a seu exclusivo critério, solicitar documentação adicional ou verificação complementar a qualquer momento, especialmente em casos de movimentações financeiras atípicas ou suspeitas de atividade fraudulenta.

Art. 5 Depósitos e Saques

5.1 Depósitos

A plataforma 755t aceita depósitos exclusivamente de contas bancárias ou chaves Pix cujo titular seja o próprio Usuário cadastrado. São condições para depósito:

• Valor mínimo de depósito: R$ 10,00;
• O método de pagamento utilizado deve estar em nome do Usuário titular da conta;
• Depósitos de terceiros não são aceitos e serão devolvidos ao remetente, descontadas eventuais taxas operacionais;
• O crédito via Pix é processado de forma instantânea, sujeito à disponibilidade do sistema bancário.

5.2 Saques

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC e cumprido eventuais requisitos de apostas associados a bônus recebidos. As condições de saque são:

• Valor mínimo de saque: R$ 20,00;
• Saques são processados exclusivamente para a mesma chave Pix ou conta bancária utilizada no depósito;
• O prazo de processamento é de até 24 horas após a aprovação da solicitação;
• A plataforma pode reter o processamento do saque pelo período necessário para concluir verificações de segurança adicionais;
• Saques para contas de terceiros são estritamente proibidos e podem resultar no cancelamento do saque e bloqueio da conta.

Art. 6 Bônus e Promoções

A plataforma 755t pode oferecer bônus, promoções, cashback, free spins e outras vantagens a seus Usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita às seguintes condições gerais:

• Todo bônus concedido está vinculado a requisitos de apostas (rollover) que devem ser cumpridos antes de qualquer saque do valor correspondente;
• Os requisitos específicos de cada promoção — incluindo rollover mínimo, jogos elegíveis, prazo de validade e valor máximo de saque — são descritos nos termos individuais de cada oferta;
• A utilização de múltiplas contas para acumular bônus é estritamente proibida e resultará no cancelamento de todos os bônus e encerramento das contas;
• A plataforma reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio de 24 horas sempre que possível;
• Saques de saldo de bônus não cumprirão os requisitos estabelecidos será cancelado automaticamente pelo sistema;
• O abuso de bônus, incluindo técnicas de apostas de cobertura (hedging) para esgotar requisitos com risco mínimo, pode resultar no cancelamento do bônus e das apostas relacionadas.

Art. 7 Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma 755t — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores terceiros certificados, tais como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming. As regras específicas de cada jogo são estabelecidas pelo respectivo provedor e estão disponíveis na interface do jogo.

A plataforma 755t garante que todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, assegurando resultados justos e imprevisíveis em cada rodada.

Em caso de falha técnica, desconexão ou qualquer problema de sistema que interrompa uma sessão de jogo, a plataforma adotará as seguintes medidas:

• Apostas em andamento no momento da falha serão resolvidas de acordo com os registros do servidor, que prevalecem sobre qualquer exibição no dispositivo do Usuário;
• Em casos de impossibilidade de resolução, as apostas afetadas serão anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário;
• A plataforma não é responsável por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do Usuário ou em seu dispositivo.

Art. 8 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas do 755t oferece cobertura de diversas modalidades, incluindo futebol (Brasileirão, Copa Libertadores, Premier League, Champions League, Copa do Mundo), basquete, vôlei, MMA, tênis e esports (CBLOL). As seguintes regras se aplicam a todas as apostas esportivas:

• As odds divulgadas no momento da colocação da aposta são as odds válidas, salvo erros óbvios de digitação ou configuração ("palpable errors"), que poderão ser anulados;
• Apostas realizadas após o início oficial do evento serão canceladas, salvo nas modalidades de apostas ao vivo (In-Play), onde tal prática é permitida;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento esportivo, as apostas serão resolvidas conforme as regras específicas de cada modalidade publicadas na plataforma;
• A plataforma reserva-se o direito de limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou Usuário;
• Apostas combinadas (múltiplas) estão sujeitas a regras adicionais de cálculo e cancelamento parcial.

Art. 9 Jogo Responsável

O 755t está comprometido com a promoção do jogo responsável e o bem-estar de seus Usuários. Reconhecemos que, para uma minoria de jogadores, os jogos de azar podem se tornar problemáticos, e por isso oferecemos ferramentas e recursos para ajudar no controle:

• Limites de Depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limite de Apostas: É possível estabelecer tetos máximos para apostas por sessão ou por período;
• Período de Pausa (Time-out): O Usuário pode solicitar uma pausa temporária de acesso à plataforma por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: Usuários que identificarem comportamento compulsivo podem solicitar a autoexclusão permanente ou por prazo determinado, sendo vedada a reabertura de conta durante o período;
• Acesso a Recursos de Apoio: O 755t mantém em sua plataforma links e informações sobre organizações de apoio a jogadores com problemas.

Art. 10 Condutas Proibidas

São estritamente proibidas, sob pena de bloqueio imediato da conta e adoção das medidas legais cabíveis, as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para qualquer atividade ilegal, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou fraude;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou burlar restrições aplicadas à conta original;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta de automação para interagir com a plataforma;
• Explorar falhas técnicas ou bugs do sistema para obter vantagem indevida — tais ocorrências devem ser reportadas ao suporte;
• Realizar depósitos com cartões de crédito ou contas bancárias de terceiros;
• Fornecer informações falsas durante o cadastro ou processo de verificação KYC;
• Tentar acessar áreas restritas da plataforma ou realizar qualquer tentativa de invasão ao sistema;
• Revender, transferir ou ceder sua conta ou quaisquer benefícios associados a terceiros.

Art. 11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 755t — incluindo, sem limitação, textos, imagens, logotipos, ícones, design de interface, código-fonte, bases de dados, sons e animações — é de propriedade exclusiva da plataforma 755t ou de seus provedores licenciados, sendo protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito. O uso pessoal e não comercial da plataforma para fins de entretenimento é permitido nos termos deste instrumento.

Art. 12 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela plataforma 755t é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais estão detalhadas em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Ao utilizar a plataforma 755t, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo a verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços oferecidos.

O Usuário tem direito a acessar, corrigir, excluir ou portabilizar seus dados pessoais, bem como a revogar o consentimento dado, mediante solicitação ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

Art. 13 Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da plataforma. O encerramento será processado após a liquidação de todas as apostas pendentes e a retirada do saldo disponível, observados os requisitos mínimos de saque.

13.2 Encerramento pela Plataforma

A plataforma 755t reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou qualquer conduta ilegal;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas durante o cadastro ou verificação;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por justa causa, a plataforma reserva-se o direito de reter os saldos associados à conduta irregular, sem prejuízo das demais medidas legais aplicáveis.

Art. 14 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a plataforma 755t não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços, incluindo, sem limitação:

• Perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos realizados na plataforma, as quais são de inteira responsabilidade do Usuário;
• Danos causados por falhas de conexão de internet, interrupções de fornecimento de energia ou problemas técnicos no dispositivo do Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Danos resultantes de vírus, malware ou outros componentes maliciosos introduzidos no dispositivo do Usuário por fontes externas à plataforma;
• Imprecisões ou desatualizações temporárias em informações de odds, estatísticas ou resultados exibidos na plataforma.

A responsabilidade total da plataforma 755t perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor total depositado pelo Usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano, observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) que não possam ser afastadas por contrato.

Art. 15 Alterações nos Termos

A plataforma 755t reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da data de entrada em vigor. As alterações produzirão efeitos a partir de sua publicação, salvo disposição em contrário.

Em caso de alterações substanciais que afetem os direitos dos Usuários, a plataforma envidará seus melhores esforços para notificar os Usuários cadastrados por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das mudanças.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de qualquer alteração nos Termos constituirá aceitação tácita das novas disposições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das mudanças, conforme procedimento descrito no Artigo 13.

Art. 16 Foro e Lei Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 13.756/2018 — Regulamentação de apostas de quota fixa;
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de jogos online no Brasil.

Quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações decorrentes destes Termos ou relacionadas ao uso da plataforma 755t que não puderem ser resolvidas amigavelmente entre as partes serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário compromete-se a tentar resolver a questão diretamente com a plataforma através dos canais de suporte disponíveis, concedendo prazo razoável de até 15 (quinze) dias úteis para resposta e solução.